Legislação e Documentação Aduaneira

Compreender as normas do Comércio Internacional e suas bases operacionais e processuais.
Garantir a conformidade com a legislação vigente no Comércio Internacional, promovendo práticas operacionais eficazes.
Habilitar os participantes a aplicar corretamente os diversos documentos alfandegários, conforme o tipo de exportação e os mercados de origem e destino.

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- Tipos de Exportação e Contentorização;
- Condições e Meios de Pagamento;
- Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT);
- Diretiva Quick Fixes e Regulamentação de Execução;
- Código HS/HTS, Contingentes Pautais vs. Nomenclatura combinada;
- Documentação Operacional Imp./Exp.: CMR, BL, FBL, AWB, Fatura Proforma, Fatura Comercial, Packing List, Nota de Remessa, Condições Gerais Internacionais de Venda, Carnet ATA, Seguro de Carga, Certificado de Origem, Certificados de Inspeção e Análise, Certificado Sanitário / Fitossanitário e Certificados Kosher e Halal.

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Este curso destina-se a profissionais com responsabilidades nas áreas: Compras; Vendas e Logística e, público em geral com interesse em aprofundar os conhecimentos relacionados com o comércio internacional.

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Condições de Participação:

Valor do investimento:
- Associados da NERLEI CCI: 70€
- Outros Participantes: 85€

Em caso de 2 ou mais inscrições por empresa será aplicado um desconto de 10%.

Informações adicionais:
- A inscrição não representa um compromisso ou contrato com a NERLEI CCI para a execução da formação nas datas indicadas em todas as situações em que não esteja reunido o número mínimo de participantes para o curso;
- A inscrição na ação de formação só será considerada definitiva mediante o envio do respetivo pagamento, devendo o mesmo ser efetuado após a confirmação da realização do curso até ao dia do seu início;
- O número de participantes é limitado, sendo as inscrições consideradas por ordem de chegada;
- A realização de cada ação fica dependente de um número mínimo de inscrições;
- A realização da ação de formação está sujeita a confirmação, sendo esta feita por escrito.
- Os valores apresentados estão isentos de IVA, ao abrigo do artº 9 do CIVA;
- É atribuído certificado de participação.

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